A iniciativa da Serviços Técnicos Gerais (Setec) para mapear as placas de identificação de estabelecimentos comerciais e engenhos publicitários em Campinas representa um avanço significativo nas práticas de fiscalização e ordenação da publicidade na cidade. Com a implementação da Taxa de Licença de Publicidade (TLP), que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, essa medida visa regularizar um setor que, até o momento, apresenta uma grande quantidade de irregularidades.
Esse mapeamento, que será realizado por meio de uma licitação para contratação de uma empresa especializada, promete acionar uma série de benefícios para comerciantes e para a administração pública. Embora tenha recebido críticas de alguns empresários, a medida é uma tentativa de formalizar a situação de um setor que até agora tem operado em grande parte à margem das regulamentações existentes.
A importância do mapeamento para a publicidade legal
A legislação que institui a TLP é gerida pela lei municipal complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023. Através dessa taxa, a Setec pretende não apenas identificar, mas também regularizar os painéis publicitários existentes na cidade. Atualmente, aproximadamente 4.615 painéis estão registrados, porém a estimativa de uso é de cerca de 100 mil placas. Esse descompasso alarmante indica que um grande número de estabelecimentos comerciais opera sem a devida autorização, contribuindo para uma concorrência desleal e prejudicando a arrecadação municipal.
Janaína Vacilotto Campos Barbosa, presidente em exercício da Setec, menciona que essa disparidade é, em parte, resultado da “falta de conhecimento” dos proprietários sobre a obrigatoriedade da TLP. Muitos comerciantes não estão cientes de suas responsabilidades legais, e isso pode ser um ponto de partida para um diálogo mais construtivo entre aSetec e a categoria. Essa comunicação é essencial para que os empresários entendam a importância do pagamento da taxa e as consequências da omissão.
A Setec, devido à sua estrutura de fiscalização limitada, terá o apoio da tecnologia para otimizar esse mapeamento. Com cerca de 20 a 25 fiscais, é praticamente impossível realizar vistorias manuais em todos os painéis da cidade. O uso de fotografias e geolocalização permitirá um levantamento mais preciso e eficaz das placas existentes, facilitando o trabalho fiscalizador e promovendo maior eficiência na cobrança da nova taxa. Essa modernização é não apenas um passo rumo à eficiência, mas também uma resposta necessária às demandas de uma cidade em crescimento.
O que os comerciantes precisam saber sobre a Taxa de Licença de Publicidade
A TLP foi criada como parte de um pacote de taxas de licenciamento municipais, que incluem outras áreas como Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, Controle e Fiscalização Ambiental e Projetos para fins de Utilização do Espaço Público. A taxação para a regulamentação da publicidade é essencial para garantir que todos os engenhos publicitários estejam sujeitos às mesmas regras, promovendo uma concorrência justa e transparente.
Os valores a serem pagos pelos responsáveis variam dependendo do tipo e tamanho do material publicitário. Por exemplo, os painéis de identificação sem iluminação terão uma taxa de 3,76 Ufics, equivalente a R$ 18,35 por metro quadrado. Já engenhos publicitários eletrônicos podem chegar a 150 Unidades Fiscais, ou R$ 732 por metro quadrado. Com tal estrutura, a Setec espera que os responsáveis pela colocação desses painéis se sintam incentivados a regularizar sua situação.
No entanto, há uma resistência significativa entre os empresários. Críticas têm surgido, como as de Wanderley Anicézio, proprietário de um bar, que expressou preocupação sobre a quantidade de taxas e impostos que os comerciantes já enfrentam sem um retorno adequado da administração pública. Suspeitas como essa indicam a necessidade de uma abordagem mais sensível por parte da Setec, que deve levar em consideração as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores locais.
Benefícios da regularização para os comerciantes e para a cidade
O mapeamento rastreará placas de publicidade que não pagam taxa de licença e, ao mesmo tempo, beneficiará diretamente os comerciantes que tiverem seus painéis regularizados. Com a formalização, eles poderão evitar problemas legais e possíveis penalidades, além de garantir que suas identificações publicitárias estejam em conformidade com a legislação municipal. Um ambiente comercial mais regulado pode gerar confiança entre os consumidores e, consequentemente, influenciar positivamente as vendas.
A regularização também criará um ambiente mais limpo e organizado nas ruas da cidade. Painéis publicitários ilegais ou irregulares costumam contribuir para uma visual poluído nas áreas urbanas, o que pode afastar os clientes e desvalorizar a imagem dos estabelecimentos. Assim, o mapeamento e a regularização das placas podem criar um ambiente mais agradável e convidativo para os consumidores.
Além disso, a arrecadação proveniente da TLP poderá ser revertida em melhorias para a cidade. Com os recursos arrecadados, a administração pública terá mais instrumentos para investir em infraestrutura, segurança e serviços urbanos, beneficiando assim a coletiva.
Resposta à resistência: um chamado à colaboração
Embora empresários como Camila Franco tenham cogitado retirar a identificação de suas empresas para evitar a cobrança da TLP, isso evidencia uma falta de compreensão e diálogo em torno do tema. Ao invés de ver a taxa como um fardo, é essencial que tanto a Setec quanto os comerciantes busquem um entendimento mútuo. A solução não está em desconsiderar a presença do painel publicitário, mas sim em torná-lo legal e, portanto, seguro.
Janaína Vacilotto mencionou que o objetivo é um processo de regularização voluntário, sem previsão inicial de ações punitivas. Essa posição aberta pode ser uma boa oportunidade para um acordo que beneficie ambas as partes. Os empresários devem vislumbrar a regularização como uma oportunidade de se fortalecerem no mercado, enquanto a Setec deve trabalhar em campanhas de informação e educar os comerciantes sobre a importância da legislação.
FAQ
Quais são os objetivos do mapeamento de placas publicitárias?
O mapeamento visa identificar, regularizar e fiscalizar as placas de identificação comercial e engenhos publicitários, garantindo que todos os estabelecimentos cumpram as regras e contribuam para a cidade.
Como a TLP será cobrada?
A TLP será cobrada anualmente de acordo com o tipo e o tamanho das placas publicitárias, sendo que os valores variam de acordo com a classificação do material utilizado.
O que acontece se eu não regularizar minha placa de publicidade?
Se a placa não for regularizada, o estabelecimento pode enfrentar penalidades e multas, além de operar em desacordo com a lei.
Quanto tempo durará o contrato da empresa que fará o mapeamento?
O contrato para a realização do mapeamento será de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação.
Como posso fazer meu registro como responsável pela placa?
Os interessados podem realizar o registro acessando o site da Setec, onde deverão informar detalhes como o tamanho da placa e anexar uma fotografia.
Está prevista alguma forma de fiscalização pesada?
No início, a Setec atuará com um processo de regularização voluntário e não estão previstas ações punitivas imediatas, embora a fiscalização será uma parte fundamental do processo.
Conclusão
O mapeamento rastreará placas de publicidade que não pagam taxa de licença e, ao mesmo tempo, proporciona um caminho para a promoção da legalidade e da ética nas práticas comerciais em Campinas. Embora existam desafios e críticas a serem enfrentadas, é crucial que tanto as autoridades quanto os comerciantes mantenham um canal aberto de comunicação e colaboração. Promover um ambiente mais regulado beneficiará a cidade em diversas frentes, da imagem urbana à sua economia, criando uma sociedade mais justa e equilibrada. O futuro da publicidade em Campinas depende da capacidade de todos, governo e comerciante, de trabalharem juntos em prol de um bem maior.
Olá, eu sou Bruno, editor do blog QualificaSP.com, dedicado ao universo da capacitação profissional e do empreendedorismo.
